Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no. Medida socioeducativa habeas corpus de internação. Ato infracional grave. Histórico infracional. Reiteração de condutas graves. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, diante da reiteração na prática de atos infracionais graves, inclusive com cumprimento de internação por fato análogo ao crime de homicídio.... (Continua)