Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. REITERAÇÃO DE FALTAS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO  ADOLESCENTE SOCIOEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS, SEGUIDA DE REGRESSÃO DA MEDIDA PARA A RETOMADA DE ICPAE, COM SUSPENSÃO DAS SAÍDAS EXTERNAS NAS DUAS PRIMEIRAS SEMANAS. ... (Continua)