Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.5020.8687.7049

1 - TJDF Ementa: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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