Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA O ITEM 16.1 DAS REGRAS DE BEIJING QUE, NO ECA, EQUIVALE AO PARECER ELABORADO POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL, NOS TERMOS DE SEU ART. 186, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCEDIMENTO, PORQUANTO SE TRATA DE PROVIDÊNCIA FACULTADA AO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. ... (Continua)