Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 605 E TEMA REPETITIVO 992 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - CONTINUIDADE DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - NECESSIDADE.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a superveniência da maioridade civil e penal não obsta a apuração de ato infracional e eventual imposição de medida socioeducativa enquanto não for atingida a idade de 21 (vinte e um) anos (Súmula 605 e Tema Repetitivo 992 do STJ). O ato infracional em tese praticado (com violência à pessoa) é passível de aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122.... (Continua)