Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. INADAPTAÇÃO À MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que substituiu a medida socioeducativa de semiliberdade por internação estrita, com base em reiterado descumprimento das condições impostas e inadaptação do adolescente ao programa de atendimento. ... (Continua)