Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. MERECE SER CONHECIDO O RECURSO, PORQUE FOI IMPOSTA MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NÃO PODE O ADOLESCENTE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, QUE APRESENTOU TARDIAMENTE A MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)