Lei 7.357/1985, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por Cervantes Materiais de Construção Ltda. fundada em três cheques prescritos no valor total de R$ 17.931,02. Por meio da sentença, o Juiz de Direito reconheceu a legitimidade da cobrança com base na autonomia do título, condenando a ré ao pagamento da quantia pleiteada. A apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por omissão na análise de precedentes, e, no mérito, sustentou a necessidade de comprovação da relação jurídica subjacente à emissão dos cheques. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO NÃO CIRCULADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito, condenando a ré ao pagamento de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente desde a emissão do cheque e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação do título. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte requerida questiona a origem da dívida e pleiteia a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE SEM FUNDO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/1985, art. 61. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores estampados nas cártulas de cheque apresentadas nos autos (R$ 5.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 10.900,00), sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ESTAMPADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEI 7.357/1985, art. 62. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE É, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA NESTE CASO. TÍTULOS QUE CIRCULARAM MEDIANTE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES FUNDADAS NA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE DEVEDOR E OS PORTADORES ANTERIORES. PRETENSÃO DE COBRANÇA ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.      1.

Trata-se de ação de cobrança de valor estampado em cheques prescritos, ajuizada posteriormente ao decurso do prazo prescricional previsto pelo art. 61 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) . Em função da ausência injustificada da reclamada à audiência de conciliação, foi decretada sua revelia. Foi proferida sentença de improcedência, ao fundamento de que, sendo esta ação fundada na relação causal, conforme dispõe a Lei 7.357/1985, art. 62, deveria ter sido comprovada a causa debendi, o que obsta o acolhimento da pretensão de cobrança. Em suas razões de recurso, o reclamante alega que, em vista a decretação da revelia, a narrativa fática presume-se verídica, motivo pelo qual reputa desnecessária a comprovação da causa debendi neste caso, relativa à comercialização de produtos de cama, mesa e banho. 2. Nos termos do art. 20 da LJE, «Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Desta feita, declarada a revelia, a matéria fática arguida em inicial será considerada verídica, salvo em casos nos quais o conjunto probatório produzido infirme a presunção de veracidade, que é relativa. A presunção, portanto, somente pode ser afastada caso a prova a contradiga ou a alegação autoral não se revista de verossimilhança. Em contrapartida, não convém exigir do reclamante a comprovação minuciosa dos fatos, o que, a bem da verdade, mitigaria a própria razão de ser da presunção de veracidade.   3. Nesse sentido: «Acerca da alegação de presunção de veracidade dos fatos em decorrência do reconhecimento da revelia, convém ressaltar que a jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019).   4. No caso dos autos, para além de a narrativa fática ser verossímil, a pretensão de cobrança deve ser acolhida por motivo diverso. Isso porque, da análise das cártulas anexadas ao mov. 1.5, verifica-se que os títulos foram emitidos nominalmente a terceiros, posteriormente endossados em preto em favor do reclamante. Posto isso, conforme dispõem os art. 911 e 916, ambos do Código Civil, caso demonstrada a série regular e ininterrupta de endossos, são inoponíveis ao atual portador as exceções fundadas na relação pessoal entre o devedor e os portadores precedentes.5. Nesse compasso, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, «o questionamento da causa debendi do cheque só é permitido nas hipóteses em que este não tenha circulado. E nesse caso, para que seja possível essa discussão, seria necessária a comprovação da má-fé do portador (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033053-55.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -  J. 09.02.2021).6. Logo, à vista da circulação dos títulos por meio de endosso e, diante do não comparecimento da reclamada à audiência de conciliação, deve ser acolhida a pretensão de cobrança, seja porque é dispensada a comprovação da causa debendi, seja porque reputam-se verídicos os fatos alegados em petitório inicial.7. Do exposto, o recurso merece provimento, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE AO PORTADOR. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. A PARTE AUTORA, COMO PORTADORA DO CHEQUE, É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. CHEQUE EMITIDO EM 30/05/2019. AÇÃO AJUIZADA EM 16/05/2024. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA (LEI 7.357/85, art. 59). AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL QUE GEROU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO (LEI 7.357/85, art. 62). AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CAUSAL COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, ELE MESMO AFIRMA TER RECEBIDO DE TERCEIRA PESSOA, ENDOSSANTE DO TÍTULO. LOGO, NÃO TENDO COMPROVADO SER CREDOR DO EMITENTE DO TÍTULO, E, EM RAZÃO DA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO CHEQUE, NÃO PODE QUERER ALEGAR A ABSTRAÇÃO DO TÍTULO EM SEU FAVOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEI 7357/85, art. 62. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DA PARTE RÉ QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A NÃO ENTREGA DO BEM OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. AUSENTE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 62. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. VERIFICAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de cobrança fundamentada na Lei 7.357/85, art. 62, é essencial que o autor comprove a origem da dívida, conforme determina o CPC, art. 373, I, enquanto que ao réu cabe demonstrar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso em questão, embora não pairem controvérsias sobre a existência do mútuo verbal que deu causa à emissão do cheque sub judice, o pedido inicial não pode ser acolhido, porque os réus fizeram prova da efetiva quitação do empréstimo cobrado, mediante a exibição dos extratos e comprovantes de transferência que ostentam data e valores compatíveis com a obrigação assumida.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUES. PARTE RÉ FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança fundada em cheques emitidos entre 2015 e 2016, devolvidos por ausência de provisão de fundos. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor. A parte ré interpôs recurso inominado, alegando ausência de intimação pessoal para audiência e ausência de comprovação da causa debendi, requerendo a desconstituição da sentença ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CAUSA DEBENDI. FALTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, para condenar a ré (apelante) ao pagamento de dívida consubstanciada em cheque emitido aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação, para pagamento de procedimento de mastopexia com implante de próteses. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI SEQUER REFERIDA NA INICIAL, MUITO MENOS DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CONHECIDO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA AUTORA DE DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DO TÍTULO - INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL

Em consonância com o entendimento do STJ, nas ações de cobrança fundadas em cheque prescrito é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque a Lei 7.357/85, art. 62 é claro ao afirmar que tal ação deve ser fundamentada na relação causal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).2. No caso, a sentença foi proferida no sentido de reconhecer como não comprovados os fatos constitutivos da pretensão da autora, sem que fosse oportunizada a produção da prova ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de declinação da causa debendi. Apelo da autora provido por esta Câmara, afastado o indeferimento da inicial e rechaçada a alegação de prescrição, com julgamento de procedência na forma do art. 515, § 3º do CPC/73. Recurso especial do requerido provido por decisão monocrática transitada em julgado, definindo que, em se tratando de ação de cobrança fundada na Lei 7357/85, art. 62, o prazo de prescrição é quinquenal, e cabe ao credor demonstrar a causa debendi; e determinando o retorno dos autos a este E. TJSP para apreciação das demais alegações apresentadas na apelação da autora, concernentes ao indeferimento da inicial e à possibilidade de produção de prova em audiência. Hipótese em que o indeferimento da inicial foi proclamado em fase avançada do feito, após contestação e réplica, com especificação de provas pelas partes e audiência de tentativa de conciliação. Réu que não nega a emissão dos cheques, embora negue a existência de relação negocial com a autora. Inicial que preenchia os requisitos dos CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283. Indeferimento da inicial injustificado. Autora que requereu oportunamente a produção de prova oral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. Recurso parcialmente provid... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Cheques nominativos - Retorno por insuficiência de fundos - Ação cambial de locupletamento ilícito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS -

Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - Ação de conhecimento em que se está discutindo a relação causal que originou o débito - Cártula que, no contexto corroborado pela prova oral, embora não assinada, é documento escrito que prova a obrigação de pagamento do valor lá estampado - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque - Prática de agiotagem que não foi minimamente comprovada - Ônus do réu - Eventual cobrança de juros abusivos, ademais, não tornaria inexigível a confessada dívida de empréstimo, mas apenas admitiria a revisão da cláusula abusiva - Impossibilidade de privilegiar o locupletamento sem causa da parte requerida, que admite ter tomado os valores emprestados do marido da requerente, já falecido - Adimplemento da dívida mediante transferência de parte de um terreno - Ônus da prova que compete ao requerido - Inexistência de mínima prova da posse ou da propriedade do bem em nome do réu, das características desse terreno, de seu valor e a que título ele teria sido transferido ao marido da requerente - Testemunha que afirma ter assinado o referido contrato, mas sem saber precisar os detalhes da negociação - Provada a existência de contrato escrito e que, todavia, não foi coligido a estes autos - Cártulas que, ademais, ainda permanecem em poder da requerente - Tese de adimplemento mediante transferência de imóvel que não foi minimamente demonstrada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.

1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos que não circularam. Vinculação ao negócio jurídico jurídico originário. Possibilidade de discussão da causa debendi. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (mesmo diploma legal, Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (Lei 7.357/1985, art. 62), que é hipótese dos autos, «e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheque. Causa debendi. Demonstração. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' « (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Documento hábil. Literalidade e autonomia. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Prescindibilidade de declinação da relação causal. Súmula 531 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Necessidade de demonstração da causa debendi. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheque. Causa debendi. Demonstração. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' « (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)