Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CONHECIDO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA AUTORA DE DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DO TÍTULO - INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL

DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PELO JUÍZO DA ORIGEM - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

Em consonância com o entendimento do STJ, nas ações de cobrança fundadas em cheque prescrito é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque a Lei 7.357/85, art. 62 é claro ao afirmar que tal ação deve ser fundamentada na relação causal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).2. No caso, a sentença foi proferida no sentido de reconhecer como não comprovados os fatos constitutivos da pretensão da autora, sem que fosse oportunizada a produção da prova ... (Continua)