Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por Cervantes Materiais de Construção Ltda. fundada em três cheques prescritos no valor total de R$ 17.931,02. Por meio da sentença, o Juiz de Direito reconheceu a legitimidade da cobrança com base na autonomia do título, condenando a ré ao pagamento da quantia pleiteada. A apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por omissão na análise de precedentes, e, no mérito, sustentou a necessidade de comprovação da relação jurídica subjacente à emissão dos cheques. ... (Continua)