Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE AO PORTADOR. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. A PARTE AUTORA, COMO PORTADORA DO CHEQUE, É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. CHEQUE EMITIDO EM 30/05/2019. AÇÃO AJUIZADA EM 16/05/2024. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA (LEI 7.357/85, art. 59). AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL QUE GEROU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO (LEI 7.357/85, art. 62). AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CAUSAL COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, ELE MESMO AFIRMA TER RECEBIDO DE TERCEIRA PESSOA, ENDOSSANTE DO TÍTULO. LOGO, NÃO TENDO COMPROVADO SER CREDOR DO EMITENTE DO TÍTULO, E, EM RAZÃO DA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO CHEQUE, NÃO PODE QUERER ALEGAR A ABSTRAÇÃO DO TÍTULO EM SEU FAVOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.