Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUES. PARTE RÉ FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança fundada em cheques emitidos entre 2015 e 2016, devolvidos por ausência de provisão de fundos. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor. A parte ré interpôs recurso inominado, alegando ausência de intimação pessoal para audiência e ausência de comprovação da causa debendi, requerendo a desconstituição da sentença ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda.... (Continua)