1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial, fundada na emissão de 17 cheques devolvidos por insuficiência de fundos, com vencimentos entre maio e junho de 2010, no valor total de R$ 79.505,76. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO CORRETA DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, prescreve em 6 (seis) meses a execução de título extrajudicial lastreada em cheque. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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5 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em ação monitória. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, fundamentada na aplicação do prazo de 6 meses previsto na Lei do Cheque, sendo que a parte apelante sustenta que o prazo aplicável é de 5 anos, conforme o Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque, considerando o prazo aplicável para a prescrição.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se materializou na presente hipótese, pois, em se tratando de ação ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. INCLUSÃO DO TABELIONATO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de agravo de instrumento provido, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e declarando extinta a execução que deu origem ao presente recurso, sem ônus para as partes.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente na busca de bens para penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente e as tentativas de constrição patrimonial realizadas.III. Razões de decidir3. O prazo de prescrição intercorrente se inicia após 1 (um) ano da suspensão do processo, conforme o CPC, art. 921, § 1º.4. O prazo prescricional de 6 (seis) meses para a execução de cheques, conforme a Lei 7.357/1985, art. 59, foi ultrapassado sem constrição efetiva.5. A ausência de constrição patrimonial efetiva e a inércia do exequente resultaram na configuração da prescrição intercorrente, levando à extinção da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando extinta a execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de títulos de crédito, como cheques, inicia-se após um ano da ciência da parte credora sobre a diligência infrutífera de busca de bens para penhora, sendo necessário que haja efetiva constrição patrimonial para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 1º, 206-A; Lei 7.357/1985, art. 59; CC/2002, art. 206.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000145-17.1995.8.16.0097, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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10 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 4º e 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. O cheque é título de crédito que prescreve no prazo de seis meses, conforme a Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do Cheque). ... ()
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11 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 4º E 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. O cheque é título de crédito que prescreve no prazo de seis meses, conforme a Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do Cheque). ... ()
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12 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMECuida-se de apelação interposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial, contra sentença que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 921, § 4º, sob o argumento de paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 59.... ()
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14 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Configuração em relação a um dos cheques. Iliquidez da cártula remanescente. Inocorrência.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam a exigibilidade de dois cheques, alegando prescrição e iliquidez dos títulos, além de litigância de má-fé por parte do apelado, que teria preenchido os cheques de forma unilateral e indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva dos cheques é aplicável e se os cheques possuem liquidez para embasar a execução, além de avaliar a possibilidade de condenação por litigância de má-fé e a redistribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva de um dos cheques por ter transcorrido o prazo legal para a sua execução.4. Os cheques foram emitidos em decorrência de uma relação comercial entre a companheira do apelante e o apelado, o que demonstra a liquidez do título.5. Não foi comprovada a má-fé do apelado no preenchimento dos cheques, que foram dados como garantia de um acordo.6. A condenação por litigância de má-fé não se justifica, pois não houve dolo específico por parte do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão do cheque 000336, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A prescrição da ação de execução de cheques é reconhecida quando ultrapassado o prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme disposto no art. 59 da Lei do Cheque, sendo a data de emissão do cheque considerada para a contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 333 e 487, II; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 58 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.05.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002564-57.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; Súmula 387/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que parte do pedido do apelante foi aceita. Ele alegou que um dos cheques estava prescrito, ou seja, não poderia mais ser cobrado porque o prazo para isso já havia passado. O tribunal concordou com essa alegação e reconheceu a prescrição desse cheque. No entanto, o pedido relacionado ao outro cheque foi negado, pois o apelante não conseguiu provar que esse cheque não era válido. Além disso, o tribunal decidiu que o apelante deve pagar 80% das custas do processo e os honorários do advogado, enquanto o apelado deve pagar os 20% restantes.... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseado em cheque, com alegação de omissão e contradição na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de omissão no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial baseado em cheque.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A intimação pessoal do exequente não é necessária para o curso da prescrição intercorrente, que se deu devido à inércia do exequente por mais de seis meses, conforme a Lei 7.357/85, art. 59.5. A execução permaneceu paralisada entre 06/07/2018 e 13/09/2022, e o exequente não se manifestou durante esse período.6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a suspensão do processo e a inércia do exequente.7. A pretensão da parte embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do exequente não impede a contagem do prazo para a prescrição intercorrente, que se inicia um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; Lei 7.357/1985, art. 59; CPC/2015, art. 921, III, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007888-65.1997.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 10.02.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 12.09.2022; STJ, EDcl no AgInt EXC no MS 17.449/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000423-10.1998.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 25.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006581-73.2009.8.16.0170, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.09.2024; Súmula 150/STF; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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16 - TJDF Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. CERTIDÃO DE CRÉDITO. Recurso desprovido.
I - Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. O apelante sustenta, em síntese, que não houve determinação judicial de suspensão da execução nos moldes do CPC/2015, art. 921, o que inviabilizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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17 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. PROSTESTO QUE FORA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 33 e LEI 7.357/1985, art. 59. IRREGULARIDADE, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO VALOR PROTESTADO POR TERCEIRO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenização por danos morais, na qual se alegou protesto indevido de cheques, sustentando que os cheques foram sustados por desacordo comercial antes do protesto, e requerendo o cancelamento do protesto até o julgamento final.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de cheques realizado após o prazo legal é irregular e se tal irregularidade afeta a exigibilidade da cobrança dos valores correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protesto dos cheques foi realizado após o prazo legal de apresentação, configurando-se como irregular.4. Além da irregularidade do protesto não afastar a exigibilidade da cobrança, sabe-se que a exceção pessoal não se estende ao terceiro portador de boa-fé.6. A decisão anterior foi mantida, pois não foram apresentados elementos suficientes para reformá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e, no mérito, provido.Tese de julgamento: O protesto de cheques realizado após o prazo de apresentação, embora irregular, não afasta a exigibilidade da cobrança, sendo a exceção pessoal inoponível ao terceiro portador de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 373, I; Lei 7.357/1985, art. 25, Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.05.2020; TJPR, Recurso Inominado 0001494-54.2022.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 07.06.2024; TJPR, Recurso Inominado 0001248-35.2020.8.16.0048, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 01.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal indeferiu o recurso apresentado pelas apelantes. As partes pretendiam o cancelamento do protesto do cheque, alegando que o protesto foi feito de forma irregular e que sofreram prejuízos. No entanto, o juiz entendeu que, mesmo que o protesto tenha sido feito fora do prazo correto, isso não impede que a cobrança dos cheques continue, pois não foi provado que já houve pagamento da dívida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido de cancelamento do protesto foi negado.... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA REQUISITADA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA CASSADA.
1. Apelação interposta contra sentença pela qual, nos autos de execução de título extrajudicial, pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o processo (art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).... ()
