Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2724.5761

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 59.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF