Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA REQUISITADA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA CASSADA.

1. Apelação interposta contra sentença pela qual, nos autos de execução de título extrajudicial, pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o processo (art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).... (Continua)