Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em ação monitória. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, fundamentada na aplicação do prazo de 6 meses previsto na Lei do Cheque, sendo que a parte apelante sustenta que o prazo aplicável é de 5 anos, conforme o Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque, considerando o prazo aplicável para a prescrição.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se materializou na presente hipótese, pois, em se tratando de ação ... (Continua)