Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 4º e 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O cheque é título de crédito que prescreve no prazo de seis meses, conforme a Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do Cheque).  ... (Continua)