Lei 7.357/1985, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.

Questão suscitada apenas nas razões do apelo não poderão ser conhecidas, ante a inovação recursal, exceto àquelas de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. O cheque pagável a pessoa nomeada «é transmissível por via de endosso, que deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais (Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19). Não tendo a parte autora comprovado a existência de endosso regular em seu favor, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória.... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cheque compensado com endosso irregular. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.500,00, em razão da compensação indevida de cheque com endosso irregular.II. Questões em discussão (i) Se o CDC é aplicável em favor da empresa autora; (ii) se o banco é responsável pelos danos decorrentes da compensação de cheque com endosso irregular.III. Razões de decidir1. A aplicação do CDC, à luz da teoria finalista mitigada reconhecida pelo STJ, é justificável em situações que revelem a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da pessoa jurídica frente à instituição financeira, mesmo quando o serviço é contratado para atividade empresarial. No caso, a autora, Empresa de Pequeno Porte (EPP), demonstra clara desvantagem em relação ao banco réu, que detém superioridade técnica na operação financeira questionada e acesso facilitado aos documentos necessários para comprovação dos fatos controvertidos. Legislação consumerista aplicável ao caso.2. a Lei 7.357/85, art. 39 impõe às instituições financeiras o dever de verificar a regularidade dos endossos, incluindo a legitimidade do endossante. Os únicos legitimados para endossar cheque nominal a pessoa jurídica são seus representantes legais ou mandatários com poderes específicos para tanto. 3. No caso, o endosso foi feito por pessoa não identificada e cuja rubrica não se confunde com a dos representantes legais da empresa autora. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação não provida.Tese de julgamento: «1. Admite-se a aplicação do CDC em favor de pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor. 2. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes do descumprimento do dever de verificar a regularidade dos endossos nos cheques compensados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 7.357/1985, art. 17, Lei 7.357/1985, art. 19 e Lei 7.357/1985, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 18.09.2018; EREsp. 280.285, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, J. 25.06.2003; REsp. 280.285, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, J. 22.03.2001; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 31.03.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 17.08.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, J. 25.05.2010.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a inexigibilidade de três cheques no valor total de R$ 50.000,00, emitidos pelo apelado em favor de terceiro, com alegação de sustação dos títulos por desacordo comercial. A autora, que alega ter recebido os cheques de forma legítima, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido seu direito ao recebimento dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida representada por cheques é válida, considerando a alegação de boa-fé da autora e a discussão sobre a causa debendi nos embargos monitórios.III. Razões de decidir3. Conforme as provas existentes nos autos, a Autora tinha conhecimento de que os cheques não mais poderiam ser opostos ao emitente, o que a impede de ser considerada portadora de boa-fé.4. O Réu demonstrou a inexigibilidade da dívida, apresentando provas de desacordo comercial e sustação dos cheques.5. Conforme o acervo probatório, os cheques foram repassados ao genitor da Autora, e não diretamente a ela, corroborando a alegação de que a Autora não era a portadora de boa-fé.6. A jurisprudência permite a discussão da causa debendi em embargos monitórios, especialmente quando há indícios de má-fé ou conhecimento da inexigibilidade da dívida por parte do portador.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais de 5% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é possível ao réu discutir a causa debendi por meio de embargos, demonstrando fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, mesmo que o autor não tenha a obrigação de indicar a causa debendi na inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, § 2º, 373, II, 784, I; Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019; Súmula 531/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DAS PESSOAS PARA OS QUAIS FORAM OS CHEQUES NOMINATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora/embargada. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO. RASURA SEM GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução de cheque e validade do aval. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o apelante alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de um cheque, argumentando que sua assinatura no verso do título não poderia ser considerada como aval e que a validade do aval dependeria da outorga uxória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução em razão da assinatura no verso do cheque ser considerada como aval e se a falta de outorga uxória torna nulo o aval prestado.III. Razões de decidir3. A assinatura no verso do cheque é considerada como aval, mesmo sem a expressão «por aval, conforme jurisprudência.4. A validade do aval não depende da outorga uxória, pois a legislação específica do cheque prevalece sobre o Código Civil.5. O apelante não é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução, pois sua assinatura implica responsabilidade pelo crédito representado pelo cheque.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A assinatura no verso de um cheque pode ser considerada como aval, mesmo na ausência da expressão «por aval, desde que não haja confusão com o endosso, sendo a legitimidade passiva do avalista reconhecida, independentemente da necessidade de outorga uxória para sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 337, XI, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei 7.357/1985, arts. 17 e 19; CC/2002, art. 1.647, III; Lei Uniforme de Genebra, art. 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 493.861, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 04.09.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0072598-62.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 15.05.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002518-32.2009.8.16.0064, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 21.07.2021; TJPR, 18ª C.Cível, 0013207-26.2015.8.16.0194, Rel. Denise Kruger Pereira, j. 07.03.2018; Súmula 132/CJF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e, no mérito, foi negado. O apelante, que se sentia injustamente incluído na execução de um cheque, argumentou que sua assinatura no verso do documento não deveria ser considerada como um aval. No entanto, o tribunal entendeu que a assinatura no verso do cheque é válida e pode ser interpretada como um aval, mesmo sem a expressão «por aval". Além disso, foi destacado que a exigência de autorização do cônjuge para a validade do aval não se aplica a cheques, conforme a legislação específica. Assim, o pedido do apelante foi negado, e ele deverá arcar com as custas e honorários advocatícios.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS E NÃO ENDOSSADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada com fundamento em sete cheques emitidos pela empresa apelante. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e autorizou a execução pelo valor de R$ 16.296,50, acrescido de correção monetária e juros conforme critérios legais. A apelante alega prescrição de parte dos cheques e ilegitimidade ativa do autor quanto àqueles não nominais ou sem endosso. ... (Continua)

8 - TJPR REITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, reconhecendo a validade de cheques emitidos pela apelante, os quais foram considerados como título executivo judicial em favor do apelado, que alega ser credor em razão de serviços prestados. A apelante argumenta que os cheques foram emitidos como caução e que não houve relação direta com o apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor do apelado deve ser mantida, considerando a alegação da apelante de que os cheques foram emitidos como caução e que não houve relação jurídica com o apelado.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu os cheques como prova escrita da dívida, dispensando a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme a Súmula 531/STJ.4. A parte ré/embargante não comprovou a alegação de que os cheques foram emitidos como caução, nem apresentou fatos que dessem suporte à sua defesa.5. O autor da ação monitória é o legítimo portador dos cheques, conforme a legislação aplicável.6. Não foi demonstrado que a apelante não contratou o apelado ou que ele não teria direito ao recebimento dos cheques.7. Honorários recursais fixados em 2% devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais de 2%.Tese de julgamento: Em ação monitória baseada em cheques, a parte ré pode discutir a causa debendi apenas por meio de embargos, devendo comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 702, § 1º; Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001179-86.2022.8.16.0127, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005225-04.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 531/STJ.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA A COBRANÇA DE ALGUNS CHEQUES. INSURGÊNCIA DELE. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO SOMENTE EM FASE DE APELAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, PORQUANTO FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, AINDA, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor em ação de locupletamento ilícito, em relação a alguns cheques, por entender que não houve o necessário endosso. O agravante sustenta que os cheques são títulos de circulação e pede a reforma da decisão para que sua legitimidade ativa seja reconhecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade ativa para a cobrança de cheques que não possuem endosso e estão nominais a terceiros.III. Razões de decidir3. O agravante não possui legitimidade ativa para a cobrança dos cheques, pois não houve o necessário endosso.4. Os cheques são nominais e não possuem endosso ao autor, o que configura a ilegitimidade ativa.5. A decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa foi confirmada, mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.6. Os honorários de sucumbência foram mantidos, pois fixados no mínimo legal e de acordo com os critérios do CPC.7. Honorários recursais foram fixados em 1%, conforme entendimento do STJ sobre a majoração em caso de desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão de extinção parcial do feito sem resolução do mérito e fixando honorários recursais.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais sem endosso é configurada quando não são observados os requisitos previstos nos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 17 e 19; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0003283-54.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0003263-53.2022.8.16.0194, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0031281-04.2010.8.16.0001, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0005944-85.2022.8.16.0035, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo não tinha o direito de cobrar alguns cheques, pois não apresentou a documentação correta que mostrasse que ele era o legítimo proprietário desses cheques. A decisão anterior foi mantida, pois os cheques eram nominais a outras pessoas e não tinham o endosso necessário para que o autor pudesse cobrá-los. Além disso, o pedido para mudar os honorários foi negado, pois já estavam fixados no mínimo permitido pela lei. Assim, o recurso do autor foi conhecido, mas não foi aceito, e foram fixados honorários adicionais para o recurso.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO AVIADO PELA RÉ/EMBARGANTE. TÍTULO CAMBIAL NOMINATIVO COM PAGAMENTO FRUSTRADO POR SEU EMITENTE. PORTADOR (TERCEIRO) QUE PRETENDE O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ENDOSSOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/1985, art. 22. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios que pretendiam o reconhecimento da ilegitimidade ativa decorrente da ausência de regularidade de endossos nos títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor é legítimo para promover a cobrança de cheques emitidos em favor de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor é ilegítimo para promover a cobrança dos cheques, pois estes foram emitidos em favor de terceiro e não há comprovação da regularidade de endossos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a ilegitimidade do autor e extinguindo o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais a terceiros exige a demonstração de endossos válidos, conforme os Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, § 1º, e 389, p.u.; Lei 7.357/1985, arts. 17, 19, e 22; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0054903-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 14.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0021552-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005100-43.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0026136-15.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 10.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010703-15.2023.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 21.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo não tinha o direito de cobrar os cheques, pois eles foram emitidos em nome de outra pessoa e não havia provas de que ela tinha recebido esses cheques de forma correta. Por isso, a decisão anterior foi mudada, e o pedido do autor foi negado. Além disso, ela terá que pagar as custas do processo. O Tribunal também não aceitou a cobrança de honorários adicionais, pois a decisão foi favorável à parte que recorreu.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória fundada em cheques prescritos, ao fundamento de ilegitimidade ativa, por ausência de endosso válido, em favor do autor. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

 I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em sede de apelação cível interposta pela parte ré, julgou extinto o processo monitório, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O autor buscava o reconhecimento de legitimidade para cobrança de cheques prescritos que lhe foram repassados, mas que foram emitidos nominalmente a terceiros, sem endosso em seu favor. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. O feito versa sobre a cobrança de dois cheques emitidos pelo réu, cuja apresentação ao banco resultou em devolução por sustação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação monitória baseada em cheques não compensados por insuficiência de saldo. Autor que pugna por receber as quantias representadas pelos cheques apresentados. O réu apresentou embargos monitórios alegando ilegitimidade ativa do autor e impugnou endossos dos cheques. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do autor para exigir o pagamento dos cheques, que foram endossados a terceiros antes de serem transferidos ao autor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.357/1985 permite a transferência de cheques nominais por endosso, conferindo ao endossatário o direito de exigir o crédito. 4. O apelante não comprovou má-fé do autor ou irregularidade nos endossos, mantendo-se a obrigação do emitente ao pagamento dos cheques. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cheques nominais são transferíveis por endosso, conferindo legitimidade ao portador. 2. Exceções pessoais não são oponíveis contra terceiro de boa-fé. Legislação Citada: Lei 7.357/85, arts. 17, 19, 20; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058515-57.2023.8.26.0114, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1020727-95.2023.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheque. Ilegitimidade ativa para cobrança. Cheque nominal a terceiro. Necessidade de endosso e tradição da cártula, para a transferência da titularidade do crédito. Inteligência do Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19. Na hipótese, no verso do cheque constam apenas os carimbos do banco sacado, com os motivos da devolução da cártula; anotações com os dados bancários do beneficiário originário; carimbo de empresa; e nomes próprios de terceiros, informações sem quaisquer concatenação. Inexistente endosso, ou cessão de crédito, tampouco explicitando e comprovando o autor as circunstâncias pelas quais obteve o título, carece o demandante de legitimidade para a cobrança. Sentença que julgou procedente a ação reformada, para se extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da embargante provido

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PROVA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CORRESPONDENTE.

2 CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES SEM ENDOSSO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Civil. Apelação. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso. Ilegibilidade. Ilegitimidade ativa. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade. Efeito legal automático. Sentença mantida.  

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.009, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CADEIA DE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19 (LEI DO CHEQUE). ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE DEPENDE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO CRÉDITO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA COM VISTAS A JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)