Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS E NÃO ENDOSSADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada com fundamento em sete cheques emitidos pela empresa apelante. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e autorizou a execução pelo valor de R$ 16.296,50, acrescido de correção monetária e juros conforme critérios legais. A apelante alega prescrição de parte dos cheques e ilegitimidade ativa do autor quanto àqueles não nominais ou sem endosso. ... ()
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