Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória fundada em cheques prescritos, ao fundamento de ilegitimidade ativa, por ausência de endosso válido, em favor do autor. ... (Continua)