Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.009, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CADEIA DE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19 (LEI DO CHEQUE). ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE DEPENDE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO CRÉDITO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA COM VISTAS A JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.