Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheque. Ilegitimidade ativa para cobrança. Cheque nominal a terceiro. Necessidade de endosso e tradição da cártula, para a transferência da titularidade do crédito. Inteligência do Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19. Na hipótese, no verso do cheque constam apenas os carimbos do banco sacado, com os motivos da devolução da cártula; anotações com os dados bancários do beneficiário originário; carimbo de empresa; e nomes próprios de terceiros, informações sem quaisquer concatenação. Inexistente endosso, ou cessão de crédito, tampouco explicitando e comprovando o autor as circunstâncias pelas quais obteve o título, carece o demandante de legitimidade para a cobrança. Sentença que julgou procedente a ação reformada, para se extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da embargante provido