Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação monitória baseada em cheques não compensados por insuficiência de saldo. Autor que pugna por receber as quantias representadas pelos cheques apresentados. O réu apresentou embargos monitórios alegando ilegitimidade ativa do autor e impugnou endossos dos cheques. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do autor para exigir o pagamento dos cheques, que foram endossados a terceiros antes de serem transferidos ao autor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.357/1985 permite a transferência de cheques nominais por endosso, conferindo ao endossatário o direito de exigir o crédito. 4. O apelante não comprovou má-fé do autor ou irregularidade nos endossos, mantendo-se a obrigação do emitente ao pagamento dos cheques. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cheques nominais são transferíveis por endosso, conferindo legitimidade ao portador. 2. Exceções pessoais não são oponíveis contra terceiro de boa-fé. Legislação Citada: Lei 7.357/85, arts. 17, 19, 20; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058515-57.2023.8.26.0114, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1020727-95.2023.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025... (Continua)