Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.

Questão suscitada apenas nas razões do apelo não poderão ser conhecidas, ante a inovação recursal, exceto àquelas de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. O cheque pagável a pessoa nomeada «é transmissível por via de endosso, que deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais (Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19). Não tendo a parte autora comprovado a existência de endosso regular em seu favor, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória.... (Continua)