Lei 6.766/1979, art. 37 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À PARCELA ADQUIRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu liminar determinando a indisponibilidade de bens de diversos demandados, incluindo os agravantes, no valor de R$10.922.928,05, em razão de danos ambientais decorrentes de loteamento irregular na Fazenda Campo Alegre, situada na Área de Proteção Ambiental da Vargem das Flores, em Contagem/MG. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva e impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. CONTRATOS NULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR/EMPREENDEDOR. REPASSE DOS CUSTOS AOS CONDÔMINOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSENTE. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARCELA DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADA - LEI 6.766/79, art. 37 - REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE ABSOLUTA - EFEITOS EX TUNC - INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, motivada na falta de combate aos fundamentos utilizados pelo julgador, se a parte insurgente expõe, de forma suficiente, os motivos pelos quais entende merecer reforma a decisão recorrida. - É vedada a promessa de compra e venda de parcela de loteamento não registrada, segundo dispõe a Lei 6766/79, art. 37. - Tratando-se de vício ensejador de nulidade absoluta, tal como a impossibilidade jurídica do objeto, inegável a ocorrência de macula sobre todo o negócio jurídico de compra e venda, nos termos do art. 166, II, do CC/02. - Anulado o negócio jurídico de promessa de compra e venda, firmado entre o autor e a ré, as partes devem ser restabelecidas ao «status quo ante, sob pena de causar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo CCB, art. 884. - O parcelamento do solo urbano deve ocorrer pelo desmembramento ou loteamento, mediante a prévia aprovação de projeto pela Prefeitura local, sendo vedada a alienação de parcela de terreno sem o competente registro. - Para o desmembramento de matrícula e abertura de outra, é necessária a concordância de todos os condôminos constantes na matrícula original, nos termos do art. 1.314, parágrafo único, do CC.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos autores/Agravantes e promissários compradores de área de terras de 126,00m² contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando apenas a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel de 13.221,35m² no qual contida aquela área, sem declarar sua indisponibilidade nem suspender os pagamentos contratuais.2. Alegam os recorrentes que adquiriram parte do imóvel e que a promessa de desmembramento não foi cumprida, o que justificaria a indisponibilidade do bem e a suspensão dos pagamentos até a conclusão do projeto de loteamento, para que não seja alienado o imóvel a terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para concessão das tutelas de urgência de declaração de indisponibilidade do imóvel e de suspensão do pagamento das parcelas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência, o que não se verificou no caso.5. O contrato firmado entre as partes é genérico e não estipula prazos claros para conclusão do projeto de loteamento e desmembramento do imóvel.6. A existência de procedimento administrativo em andamento sugere a necessidade de dilatação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência pleiteada.7. O registro (averbação) da existência da ação na matrícula do imóvel é suficiente para garantir a publicidade do interesse jurídico dos autores/Agravantes e reduzir riscos de alienação do bem a terceiros de boa-fé, ainda mais diante de alegação genérica de que pudesse estar sendo comercializado com terceiros.8. Os autores/Agravantes adquiriram pequena fração do terreno objeto da matrícula, não sendo proporcional a determinação de sua indisponibilidade total.9. Apesar do disposto na Lei 6.766/1979, art. 37, os autores/Agravantes estão pretendendo o cumprimento do contrato, ou seja, fundados na premissa de sua validade e força obrigatória, razão pela qual a suspensão dos pagamentos das parcelas a termo não encontra amparo no disposto no CCB, art. 476.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A indisponibilidade de imóvel e a suspensão de pagamentos contratuais, em antecipação de tutela de urgência, requerem a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A anotação da existência da ação na matrícula imobiliária, considerado o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso, é capaz de prevenir de forma satisfatória os interesses em conflito".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, art. 476; Lei 6.766/1979, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0023852-32.2023.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE, J. 10.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0000588-88.2020.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, J. 27.07.2020.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelações

I. Caso em exame1. Apelações ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóveis, com fundamento na impossibilidade do objeto contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se o contrato é nulo e se há responsabilidade dos apelantes pela impossibilidade de cumprimento do objeto contratado.III. RAZÕES DE DECIDIRA obrigação contratual principal, de conversão de lote rural em lote urbano, ulteriormente declarada inviável, mediante cotejo de atos normativos municipais e federais, configura nulidade do contrato por impossibilidade do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 166, II; Lei 6.766/1979, art. 10, Lei 6.766/1979, art. 37 e Lei 6.766/1979, art. 53.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0047424-17.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO. AUSÊNCIA DE SUBSDIVISÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O COMPRADOR CONSTRUIR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. LEI 6.766/1979, art. 37. VEDAÇÃO À VENDA. LOTEAMENTO, ENTRETANTO, QUE FOI REGULARIZADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DO CONTRATO, COM O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 3. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. CULPA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, À ÉPOCA DA FORMULAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. ADEMAIS, PROIBIÇÃO LEGAL DE VENDA DE LOTEAMENTO AINDA NÃO REGISTRADO. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RETENÇÃO. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DO MURO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS QUE DEVERIAM SER COMPROVADOS. 5. CONDENAÇÃO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE A DEMONSTRAR SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 6. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando o réu à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais, sob a alegação de inadimplemento contratual por parte do autor, que não efetuou o pagamento do saldo devedor. O apelante argumenta que a responsabilidade pela regularização do imóvel era do autor e que não houve comprovação dos danos morais pleiteados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é devida em razão do inadimplemento do vendedor, com a consequente restituição dos valores pagos e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O contrato foi rescindido por culpa exclusiva do vendedor, que não regularizou a situação do imóvel, impossibilitando o comprador de cumprir sua obrigação de pagamento.4. O valor pago a título de sinal de negócio deve ser restituído integralmente, pois a rescisão foi motivada pelo descumprimento do vendedor, não havendo direito de retenção.5. Não houve comprovação de danos materiais referentes à construção do muro, o que inviabiliza a condenação ao pagamento desse valor.6. O mero inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar uma situação excepcional que justifique tal pedido, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para excluir da condenação o valor da indenização pelo muro e a indenização por danos morais, com a redistribuição do ônus sucumbencial.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DANOS AMBIENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de nulidade dos contratos de compra e venda de lotes, sob o fundamento da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, e julgou improcedentes os pedidos de recomposição ambiental e indenização por danos ambientais. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por produtor rural contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ambiental ajuizada pelo Município de Ponte Nova, indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes de lotes e determinou a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta que a sentença poderá afetar direitos patrimoniais dos compradores dos lotes e que o Município, na condição de autor da ação, detém capacidade probatória suficiente para instruir o feito. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a nulidade de negócio jurídico, mas não determinou a restituição dos valores pagos, sendo que a parte embargante sustenta a necessidade de retorno ao estado anterior e a indenização correspondente, alegando contradição e omissão na decisão colegiada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão que reconheceu a nulidade do negócio jurídico e se é devida a restituição dos valores pagos pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão embargado incorreu em contradição ao não reconhecer que a nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante.5. A restituição dos valores é devida em razão da nulidade do negócio jurídico, observando o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.6. O pedido de restituição de valores foi acolhido, enquanto a majoração dos honorários advocatícios foi afastada, mantendo-se o percentual fixado na origem.7. Não se vislumbrou, ademais, qualquer omissão no julgado embargado, cabendo ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para determinar a restituição de valores.Tese de julgamento: A nulidade de um negócio jurídico implica no retorno das partes ao status quo ante, com a devida restituição dos valores pagos, independentemente de pedido expresso, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 166, II, e 168, p.u.; Lei 6.766/1979, art. 37 e Lei 6.766/1979, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 00019995520198160113, Rel. substituta Cristiane Santos Leite, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização - Parcial procedência - Insurgência - Loteamento irregular - Irregularidade do imóvel reconhecida pela Prefeitura Municipal - Impedimento a regular utilização do bem - Nulidade do contrato firmado - Devolução dos valores pagos, incluindo benfeitorias - Aplicação dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 39 - Reposição das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recurso improvido

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PARCEIRO OUTORGADO VENDEDOR - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Não alegado e sequer comprovado que o mandatário agiu extrapolando os poderes conferidos pelos mandatários, inviável a responsabilização dele pelos danos alegadamente sofridos pelos autores. Figurando o primeiro apelante como parceiro outorgado vendedor nos contratos rescindidos na sentença por culpa dos promitentes vendedores, inviável afastar sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos pelos promitentes vendedores, observado o marco temporal imposto na sentença. Não comprovada a má-fé dos réus, inviável a condenação deles à restituição em dobro das parcelas pagas pelos autores para aquisição dos imóveis. A indenização por danos morais deve ser quantificada segundo as diretrizes do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorrendo a rescisão dos contratos discutidos tendo como um dos motivos a ilegalidade da própria venda dos imóveis, por violação ao disposto na Lei 6.766/1979, art. 37, deve haver condenação solidária dos réus vendedores ao pagamento da multa pactuada.... (Continua)

16 - TJSP Direito civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Recurso NÃO provido.

17 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES LEVANTADA PELO AUTOR. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSUEM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. APELAÇÃO 01. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO RELACIONADAS À MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INVIÁVEL. LOTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES IRREGULAR. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO MACULADO POR OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO Da Lei 6.766/79, art. 37. REGISTRO DO LOTEAMENTO QUE É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO CONTRATO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA DE OFÍCIO, ANTE A ILICITUDE DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. APELAÇÃO 02. ASSUNTO ENVOLVENDO À MANUTENÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO CONFORME JÁ EXPLICADO NO RECURSO ANTERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR REFERIDA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM RELAÇÃO À APELAÇÃO 01. RECURSO 01 NÃO CONHECIDO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, com decretação de nulidade do negócio - Apelo do autor -

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE MODIFICAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. RECONVENÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da irregularidade do loteamento, que não possui aprovação do projeto de modificação junto a Prefeitura. ... (Continua)

20 - TJSP NULIDADE. SENTENÇA «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PROFERIU DECISÃO COM BASE NO ARCABOUÇO JURÍDICO PERTINENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 169. ALEGAÇÃO REJEITADA.