Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, com decretação de nulidade do negócio - Apelo do autor -

Nulidade do negócio - Venda de terreno irregular - Autor que não demonstrou ser titular do domínio do imóvel - Imóvel que sofreu intervenção da Municipalidade, sendo demolido em razão de programa de urbanização - Venda de terreno irregular que é vedado pela Lei 6.766/79, art. 37. Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid