Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE. SENTENÇA «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PROFERIU DECISÃO COM BASE NO ARCABOUÇO JURÍDICO PERTINENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 169. ALEGAÇÃO REJEITADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. LEI 6766/79, art. 37. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC.  NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.