Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização - Parcial procedência - Insurgência - Loteamento irregular - Irregularidade do imóvel reconhecida pela Prefeitura Municipal - Impedimento a regular utilização do bem - Nulidade do contrato firmado - Devolução dos valores pagos, incluindo benfeitorias - Aplicação dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 39 - Reposição das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recurso improvido