Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES LEVANTADA PELO AUTOR. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSUEM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. APELAÇÃO 01. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO RELACIONADAS À MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INVIÁVEL. LOTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES IRREGULAR. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO MACULADO POR OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO Da Lei 6.766/79, art. 37. REGISTRO DO LOTEAMENTO QUE É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO CONTRATO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA DE OFÍCIO, ANTE A ILICITUDE DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. APELAÇÃO 02. ASSUNTO ENVOLVENDO À MANUTENÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO CONFORME JÁ EXPLICADO NO RECURSO ANTERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR REFERIDA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM RELAÇÃO À APELAÇÃO 01. RECURSO 01 NÃO CONHECIDO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.