Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóveis, com fundamento na impossibilidade do objeto contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se o contrato é nulo e se há responsabilidade dos apelantes pela impossibilidade de cumprimento do objeto contratado.III. RAZÕES DE DECIDIRA obrigação contratual principal, de conversão de lote rural em lote urbano, ulteriormente declarada inviável, mediante cotejo de atos normativos municipais e federais, configura nulidade do contrato por impossibilidade do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 166, II; Lei 6.766/1979, art. 10, Lei 6.766/1979, art. 37 e Lei 6.766/1979, art. 53.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0047424-17.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024.... (Continua)