Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DANOS AMBIENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de nulidade dos contratos de compra e venda de lotes, sob o fundamento da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, e julgou improcedentes os pedidos de recomposição ambiental e indenização por danos ambientais. ... (Continua)