1 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo poste de energia elétrica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes de acidente em que o caminhão do apelante colidiu com poste de energia elétrica instalado pela COPEL, supostamente em desacordo com a legislação que estabelece distância mínima de instalação em relação à rodovia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Paranaense de Energia - COPEL e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER são responsáveis pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do acidente envolvendo o caminhão do apelante, em razão da instalação inadequada de um poste de energia elétrica na faixa de domínio da rodovia.III. Razões de decidir3. O poste de energia elétrica estava instalado em conformidade com a legislação, não configurando ilegalidade.4. Os danos ocorreram devido a um caso fortuito, a explosão do pneu do caminhão, que causou a perda de direção e o choque com o poste.5. A responsabilidade civil do Estado não se aplica, pois não houve nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido, excluindo-se a responsabilização em casos de caso fortuito que rompam esse nexo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 6.766/1979, arts. 4º, III, e 5º; CPC/2015, art. 354, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, RE 593.525-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STF, ARE 951.552-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STF, ARE 991086 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 06.03.2018; TJPR, AC - Umuarama, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 14.06.2016; Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos materiais feito pelo apelante foi negado. O autor alegou que um poste da COPEL, que estava instalado perto da rodovia, causou os danos no caminhão. No entanto, o juiz entendeu que o poste estava na posição correta e que o acidente aconteceu porque o motorista perdeu o controle do caminhão após o pneu estourar, o que foi considerado um caso fortuito. Assim, não houve responsabilidade dos réus, e a decisão anterior foi mantida, com a adição de honorários advocatícios.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Faixade domínio. Efetivo apossamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de delimitação dacontrovérsia. Arts. 186, 927 e 944 do cc. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Lei 6.766/79, art. 4º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo interno desprovido.
1 - Apesar da alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não houve especificação das omissões, contradições ou obscuridades, nem demonstração da relevância da análise dessas questões para o caso concreto; não houve ainda indicação dos pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, diante da falta de delimitação da controvérsia, incide o comando da Súmula 284/STF.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E DE INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Vale S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação possessória de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em face de Luciano Ottoni Cota, relativa à alegada invasão de faixa de domínio da Estrada de Ferro Vitória-Minas. A sentença reconheceu não ter havido a citada invasão, não identificando o esbulho possessório, pelo que condenou a empresa ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação possessória, visando à reintegração de posse sobre área localizada em faixa de domínio ferroviário. Sustenta-se a posse direta do imóvel em razão de contratos administrativos celebrados com a União e a existência de esbulho possessório decorrente da ocupação irregular de área pública. Requer-se a concessão de tutela de urgência com fundamento nos CPC, art. 300 e CPC art. 562. ... ()
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5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR.
I.Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE BARRANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização em decorrência de deslizamento de barranco do lado da rodovia, que teria invadido sua residência, causando prejuízos materiais e morais. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Construção em área de preservação permanente (mata ciliar do córrego guaiapó). Aventada ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º e § 3º do art. 1013, todos do CPC e Lei 6.766/1979, art. 4, III. Delimitação da dilação probatória na reabertura da instrução processual. Pretensão de produção de provas orais. Aventado cerceamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão, suficiente por si só, não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade de realização de prova oral quanto à comprovação da data em que foram construídos a piscina e os respectivos banheiros, vez que já constava nos autos laudo pericial, de modo que a delimitação da produção probatória decorreu da incumbência do juiz em definir as diligências probatórias úteis ou protelatórias para a solução da controvérsia.... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619/STJ. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse. ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.
Insurgência dos requeridos contra r. sentença de procedência. Usucapião coletiva arguida em defesa. Acolhimento parcial. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 10º, da Lei 10. 257/2001 (Estatuto das Cidades). Imóvel que constitui área total de 1.080m2, da qual, os apelantes ocupam 331,20m2. Área destinada a cada um dos invasores que é substancialmente inferior a 250m2. Posse exercida de forma ininterrupta por mais de cinco anos. Apelada que, na inicial, afirmou que, há mais de dez anos, não conseguiu se imitir na posse do bem em razão da ocupação de três famílias que se recusam a deixá-lo. Fato corroborado pelos documentos juntados com a contestação, notadamente contas de consumo datadas de maio de 2014. Ausência de oposição tempestiva. Notificação enviada aos apelantes somente em setembro de 2019. Inexistência de comprovação de que os apelantes detêm o domínio de outros imóveis. O estabelecimento de residência, a realização de benfeitorias e o fato de que a apelada não infirmou a origem e natureza da posse, são circunstâncias que evidenciam o animus domini. Usucapião reconhecida, em condomínio entre os apelantes, em relação à área efetivamente ocupada (331,20m2), a qual deverá ser destacada da matrícula 189.989, do 12º CRI de São Paulo. Condomínio entre os apelantes que se justifica pela impossibilidade de fracionamento de 331,20 m2 em três ou mais lotes menores, sob pena de violação aa Lei 6.766/79, art. 4º, II. Área remanescente sobre a qual subsiste a ordem de imissão na posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar- lhe provimento.... ()
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13 - STJ Processual civil e ambiental embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Inocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor indenizatório. Fator de redução. Inatacado um dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Faixa de domínio não edificável. Tese recursal e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Estado de Santa Catarina. Alargamento de rodovia (sc-413 / sc-108) limitação administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão pela inexistência de obrigação do estado de indenizar. Conclusão em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do DNIT. Tese insuficientemente prequestionada. Discussão sobre a localização de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Fundamentação deficiente.
1 - Não houve discussão a respeito da aplicação do Decreto 4.128/2002, art. 4º - que trata da inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -, por isso a tese apresentada pelo DNIT no recurso especial não se encontra suficientemente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público. Regularização da faixa de domínio da via férrea. Legitimidade ativa do ente municipal. Incompetência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão no dever de fiscalização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou controvérsia acerca da competência do juízo estadual e legitimidade ativa ad causam sob o enfoque a Lei 11.483/2007, art. 8º e Decreta Lei 9.760/1946, art. 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013
1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... ()
