Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E DE INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Vale S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação possessória de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em face de Luciano Ottoni Cota, relativa à alegada invasão de faixa de domínio da Estrada de Ferro Vitória-Minas. A sentença reconheceu não ter havido a citada invasão, não identificando o esbulho possessório, pelo que condenou a empresa ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)