Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619/STJ. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse. ... ()
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