Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote