Lei 6.766/1979, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INFRAESTRUTURA INCOMPLETA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO GRATUITA EM IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRREGULARIDADE DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória ajuizada em face da Cemig Distribuição S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de fornecimento imediato de energia elétrica em imóvel rural. A agravante alegou que passou a necessitar do serviço apenas após a construção de sua residência, sustentando tratar-se de serviço essencial, cuja negativa violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DO DESFAZIMENTO DAS SUBDIVISÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Rosa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de obrigação de fazer, declarando a ilegalidade do parcelamento do solo urbano realizado pelo réu, mas indeferindo o pedido de desfazimento das subdivisões. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA. EXECUÇÃO DE CAUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO ANTIGO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal a executar a caução prestada por imóveis, mediante sua alienação, destinando os recursos à realização de obras de infraestrutura no loteamento localizado no bairro do município em questão, bem como a abster-se de permitir novos loteamentos na região sem a prévia conclusão de tais obras. O Município apelante alega ausência de responsabilidade, limitação orçamentária e indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa, pugnando também pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAESTRUTURA URBANA DEFICIENTE. IMÓVEL INTERDITADO POR RISCO ESTRUTURAL. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. CUSTEIO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Thaine Maria Lazzaroni Pereira contra decisão proferida em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta em face da Incorporadora Sozinho & Souza Ltda-ME, do Município de Carangola e do Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura de Carangola - SEMASA. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência para que os réus fossem compelidos a custear aluguel residencial e IPTU, diante da interdição de imóvel adquirido pela autora, localizado no loteamento «Village Green, em razão de risco de desabamento. Pleito recursal para concessão da tutela de urgência e custeio de moradia enquanto perdurar a situação de risco. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRREGULARIDADE NA RESERVA DE ÁREA INSTITUCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, «A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. REDE DE ESGOTO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a ré a finalizar as obras da rede coletora de esgoto e a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, em razão da não implementação da infraestrutura de esgoto no loteamento, além de ter acolhido embargos de declaração para fixar multa diária em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a construtora apelante cumpriu com a obrigação de implementar a rede de esgoto no loteamento; (ii) cabimento da condenação ao pagamento de danos morais; (iii) possibilidade de aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial; (iv) termo inicial dos juros de mora; (v) litigância de má-fé dos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Fossas sépticas instaladas como alternativa provisória. Apelante que não comprovou a finalização da rede de esgoto, permanecendo sua responsabilidade pela implementação da infraestrutura.4. A multa diária foi mantida para garantir o cumprimento da obrigação, mas foi limitada para evitar enriquecimento sem causa.5. O atraso na implementação da rede de esgoto configura dano moral, uma vez que frustrou a expectativa dos autores, que aguardam a conclusão das obras por longo período.6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405).7. Não houve comprovação de litigância de má-fé por parte dos autores.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 80, 297 e 537; Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006032-71.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0046551-90.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0002105-43.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, Apelação Cível 00619302420218160014, Rel. substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa responsável pelo loteamento deve terminar a obra da rede de esgoto e pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a cada um dos autores, que são os compradores dos lotes. A empresa alegou que já tinha feito a rede de esgoto, mas o tribunal entendeu que isso não era verdade e que a obra ainda não estava concluída. Além disso, foi imposta uma multa diária de R$ 300,00 caso a empresa não cumpra a decisão, mas o tribunal limitou essa multa a R$ 10.000,00 para evitar que o valor ficasse muito alto. A decisão foi tomada porque a demora na entrega da infraestrutura de esgoto prejudicou os autores, que esperavam ter acesso a esse serviço desde a compra do imóvel.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela CEMIG contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a realização gratuita de obras e possibilitar o fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO «AÇÃO ORDINÁRIA. DOAÇÃO DE ÁREA A MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE SUBDIVISÃO DE LOTE EM RAZÃO DE DIRETRIZ DE ARRUAMENTO CONSTATADA EM CONSULTA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À DOAÇÃO «COMPLEMENTAR EXIGIDA NA REGULARIZAÇÃO DA RUA PREVISTA. DOAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exameTrata-se de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que condenou Município ao ressarcimento de quantia adimplida pela autora como conversão da obrigação da doação em alocação de recursos financeiros exigida por conta de subdivisão de lote.II. Questões em discussão(i) Possibilidade de ser judicialmente discutida a exigência de doação de 10% (dez por cento) da área líquida do imóvel, sendo aventada renúncia ao direito por conta da conduta da postulante na seara administrativa.(ii) Legalidade da exigência da doação complementar fundada em desmembramento do solo em situação em que a subdivisão decorreu apenas de atendimento de diretriz de arruamento. III. Razões de decidir(i) Na espécie houve comprovação de que a requerente entabulou contrato de locação com terceiro, que ocuparia o imóvel, de modo que depósito em dinheiro no valor de R$ 5.204.400,00, em data de 14.12.2017, substitutivo da doação de área complementar, decorreu da necessidade de ultimação do trâmite do pedido administrativo. (ii) Não se evidencia atitude contraditória ou contrária à boa-fé, tampouco hipótese de renúncia de direito que impeça a postulação do ressarcimento do montante alegadamente exigido indevidamente pela Administração Pública no trâmite de processo administrativo voltado à aprovação de projeto de construção.(iii) A requerida era detentora de área de pouco mais de 55.995,50 m² (Lote 4A) e buscou administrativamente liberação para construção, ocasião em que foi informada acerca de diretriz de arrumamento, contra a qual não se insurgiu, reconhecendo a pertinência de tal exigência, culminando com a transferência de 6.464,80m² ao Município (Lote 4A-A).(iv) Não obstante, na formalização da destinação da área ao Município, houve exigência de nova doação, agora correspondente a 10% da área líquida que remanesceu à autora (Lote 4A-B, com 49.530,70 m²). A exigência foi fundada na caracterização de desmembramento.(v) Situação em que a subdivisão teve por escopo apenas a regularização arruamento imposto pela Administração Pública, revelando-se ilegal a exigência doação complementar em trâmite originado apenas para regularização da primeira.(vi) Comprovado o recolhimento da conversão em pecúnia da doação ilegalmente exigida, mostrou-se acertada a condenação do Município à restituição de valores recolhidos pela autora. IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: «É ilegal a exigência de doação de 10% da área líquida resultante de subdivisão de imóvel quando esta decorreu de mero cumprimento de diretriz de arruamento, revelada em pleito de aprovação de projeto de construção.Atos normativos: Lei 6.766/1979, arts. 2º, §§ 1º e 2º; Lei Municipal 2.942/1966, arts. 26 e 34 (com alteração pela Lei Municipal 6.988/1987), Lei Municipal 14.771/2015, arts. 25, §§ 1º e 2º, 26, 27 e 44 e Decreto Municipal 881/2017, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045726-81.2011.8.16.0004 - Curitiba - Relª Des. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.07.2020.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada em inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de lote adquirido em loteamento urbano. A parte autora quitou integralmente o preço, não tendo recebido o imóvel dentro do prazo presumido, resultando na formulação de pretensão de retorno ao estado anterior à contratação, com restituição de valores, multa contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu os pedidos de (i) anulação das guias de IPTU expedidas em desconformidade com a metragem dos imóveis; (ii) atribuição de inscrição individualizada no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU; e (iii) reconhecimento de isenção de impostos para a primeira autora. ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Subdivisão de lote. Desdobro. Responsabilidade do interessado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, formulados por parte autora em face da loteadora e dos coproprietários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a loteadora é responsável pela subdivisão do lote antes da outorga da escritura pública definitiva, bem como se há fundamento para a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela subdivisão do lote é dos coproprietários, não da loteadora, que não possui obrigação contratual e nem legal de realizar o desdobro. 4. A Apelante não demonstrou a existência de cláusula contratual que atribua à loteadora a obrigação de subdividir o lote.5. Basta que os coproprietários aceitem a outorga definitiva em nome de ambos, formando condomínio, ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. HIPÓTESE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1. Não há falar em nulidade da sentença, ao argumento de se tratar de decisão surpresa. No caso dos autos, a concessionária ofertou contestação e, posteriormente, a parte autora apresentou réplica, sobrevindo decisão que que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré. Não se trata, pois, de decisão surpresa, na medida em que após a manifestação da concessionária, foi franqueado acesso dos autos à parte autora para réplica.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes DOuro propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Bom Jesus dos Perdões, requerendo a troca de lâmpadas no loteamento fechado devido a falhas na iluminação. O pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigação do município em realizar a manutenção da iluminação pública em loteamento fechado com controle de acesso. III. Razões de Decidir: O loteamento fechado possui controle de acesso, não sendo as vias internas consideradas públicas, conforme Lei 6.766/1979, art. 2º, §8º. 4. A Instrução Normativa 1.000/2021 da ANEEL exclui a iluminação de vias internas de condomínios da responsabilidade municipal. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE DOAÇÃO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cominatória, com fundamento na ausência de interesse de agir. Os autores pleiteiam a viabilização da rede de esgoto e a emissão de certidão de localização da propriedade doada pelo réu, além de indenização por danos morais em razão da ausência de infraestrutura básica. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - Lei 6.766/1979 - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA.

da Lei 6.766/1979, art. 2º prevê que a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída, dentre outros, pela energia elétrica pública e domiciliar. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU por tratar-se de área urbana em expansão, estando de acordo com Lei Municipal 1431/2010, que transformou a zona urbana em rural. Inconformismo da agravante. ... (Continua)