Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela CEMIG contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a realização gratuita de obras e possibilitar o fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor. ... ()
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