Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INFRAESTRUTURA INCOMPLETA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)