Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada em inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de lote adquirido em loteamento urbano. A parte autora quitou integralmente o preço, não tendo recebido o imóvel dentro do prazo presumido, resultando na formulação de pretensão de retorno ao estado anterior à contratação, com restituição de valores, multa contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)