Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DO DESFAZIMENTO DAS SUBDIVISÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Rosa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de obrigação de fazer, declarando a ilegalidade do parcelamento do solo urbano realizado pelo réu, mas indeferindo o pedido de desfazimento das subdivisões. ... (Continua)