Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA. EXECUÇÃO DE CAUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO ANTIGO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal a executar a caução prestada por imóveis, mediante sua alienação, destinando os recursos à realização de obras de infraestrutura no loteamento localizado no bairro do município em questão, bem como a abster-se de permitir novos loteamentos na região sem a prévia conclusão de tais obras. O Município apelante alega ausência de responsabilidade, limitação orçamentária e indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa, pugnando também pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)