Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Subdivisão de lote. Desdobro. Responsabilidade do interessado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, formulados por parte autora em face da loteadora e dos coproprietários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a loteadora é responsável pela subdivisão do lote antes da outorga da escritura pública definitiva, bem como se há fundamento para a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela subdivisão do lote é dos coproprietários, não da loteadora, que não possui obrigação contratual e nem legal de realizar o desdobro. 4. A Apelante não demonstrou a existência de cláusula contratual que atribua à loteadora a obrigação de subdividir o lote.5. Basta que os coproprietários aceitem a outorga definitiva em nome de ambos, formando condomínio, ... (Continua)