Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - Lei 6.766/1979 - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA.
- O §5ºda Lei 6.766/1979, art. 2º prevê que a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída, dentre outros, pela energia elétrica pública e domiciliar. ... ()
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