Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... (Continua)