Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO GRATUITA EM IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRREGULARIDADE DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória ajuizada em face da Cemig Distribuição S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de fornecimento imediato de energia elétrica em imóvel rural. A agravante alegou que passou a necessitar do serviço apenas após a construção de sua residência, sustentando tratar-se de serviço essencial, cuja negativa violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)