Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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