Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRREGULARIDADE NA RESERVA DE ÁREA INSTITUCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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