Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes DOuro propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Bom Jesus dos Perdões, requerendo a troca de lâmpadas no loteamento fechado devido a falhas na iluminação. O pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigação do município em realizar a manutenção da iluminação pública em loteamento fechado com controle de acesso. III. Razões de Decidir: O loteamento fechado possui controle de acesso, não sendo as vias internas consideradas públicas, conforme Lei 6.766/1979, art. 2º, §8º. 4. A Instrução Normativa 1.000/2021 da ANEEL exclui a iluminação de vias internas de condomínios da responsabilidade municipal. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)