1 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ata de assembleia de sociedade anônima. Discussão quanto a possibilidade de caracterização desse documento como título executivo extrajudicial. CPC/73, art. 585, II. Falta d prequestionamento. A possibilidade de aplicação do direito à espécie não autoriza supressão de instância.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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3 - STJ Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 6.404/1976, art. 202 e Lei 6.404/1976, art. 205; 1º, § 1º, da Lei 8.033/1990; 1º, § 6º, da Lei 8.021/1990; 332, 475-C, II, 475-L, V, e 743, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de erro na publicação da sentença. Discussão sobre a existência de nulidade. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demais alegações recursais dissociadas das razões de decidir adotadas na decisão agravada. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 202. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Afronta aos arts. 170, § 1º, e 176, I, da Lei 6.404/1976, e ao art. 884 do cc e incidência do enunciado 371 da Súmula desta casa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.
«1. Quanto à cogitada vulneração do Lei 6.404/1976, art. 202, verificado que a agravante não infirmou os fundamentos vertidos pelo Tribunal de origem, de rigor a incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda em que se busca a complementação de ações emitidas deficitariamente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que possível o pagamento cumulado das referidas verbas, inocorrendo afronta ao Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º, por possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrendo do direito de subscrição complementar das ações, razão pela qual devem ser calculadas nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no Lei 6.404/1976, art. 202. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.238/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no AREsp 264.929/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento-demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que possível o pagamento cumulado das referidas verbas, inocorrendo afronta ao Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º, por possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrendo do direito de subscrição complementar das ações, razão pela qual devem ser calculadas nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no Lei 6.404/1976, art. 202. Precedentes: AgRg no AREsp 134.574/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012; e AgRg no Ag 1.362.396/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do especial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Possibilidade.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo apenas para determinar a observância da Súmula 371/STJ. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Alegado vício de julgamento extra petita. O conteúdo normativo inserto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Violação do CPC/1973, art. 535 não suscitada no bojo do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. Esta Corte, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito de subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios que têm direito os acionistas. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Reconhecimento do direito à complementação acionária. Termo final. Honorários advocatícios afastados. Matéria não submetida ao regime dos recursos repetitivos.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado de juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Legitimidade passiva. Prescrição. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda em que se busca a complementação de ações emitidas deficitariamente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da companhia telefônica.
1 - Cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que possível o pagamento cumulado das referidas verbas, inocorrendo afronta aa Lei 9.249/95, art. 9º, § 7º, por possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrendo do direito de subscrição complementar das ações, razão pela qual devem ser calculadas nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto na Lei 6.404/76, art. 202. Precedentes: AgRg no AREsp 134.574/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012; e AgRg no Ag 1.362.396/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06.03.2012, DJe 16.03.2012. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Prescrição. Trienal. Não aplicação. Matéria objeto de recurso repetitivo. Resp 1.033.241/rs. Agravo não provido com aplicação de multa.
1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito do suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio, e, nos embargos de declaração opostos em seguida, a questão (inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, tidos por violados) sequer foi arguida. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 202. Impertinência do tema. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
