CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102-C - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECURSO AVIADO POR ESTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS CPC, art. 523 e CPC art. 524. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA/MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM APRESENTAR O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO/MEMÓRIA DE CÁLCULO, INVIABILIZANDO NÃO APENAS O PAGAMENTO, COMO TAMBÉM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO ACERCA DO QUANTO EXIGIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A FASE EXECUTIVA ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDA, RETORNANDO-SE O FEITO À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORMULAR O REQUERIMENTO NA FORMA DOS CPC, art. 523 e CPC art. 524. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória convertida em execução de título judicial, na qual a agravante alegou a ausência, por parte do exequente/agravado, de apresentação de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigido pelos CPC, art. 523 e CPC art. 524, o que inviabilizaria o pagamento e a eventual impugnação do valor exigido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual na fase de cumprimento de sentença em razão da ausência de juntada pela exequente do demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigido pelos CPC, art. 523 e CPC art. 524.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de demonstrativo atualizado da dívida importa nulidade, dado que inviabiliza o pagamento e a impugnação do valor exigido, conforme os CPC, art. 523 e CPC art. 524.4. A decisão que rejeitou a impugnação foi reformada, reconhecendo a nulidade da fase executiva e determinando o retorno dos autos à origem para que o exequente apresente o demonstrativo correto.5. Honorários sucumbenciais são devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para anular a fase executiva até então desenvolvida, retornando-se o feito à intimação do exequente para formular o requerimento na forma dos CPC, art. 523 e CPC art. 524, com fixação de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de demonstrativo atualizado da dívida no cumprimento de sentença implica nulidade processual, sendo imprescindível a apresentação de memória de cálculo detalhada para garantir o contraditório e a transparência na execução do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 524; CPC/1973, art. 1.102-C e CPC/1973, art. 1.102; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1837740, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; STJ, REsp 1642320, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.03.2017; TJPR, 0040649-20.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; TJPR, 0042020-19.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, 0016021-64.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 22.08.2022; Súmula 519/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a fase de cumprimento de sentença não foi feita corretamente porque a parte que pediu o pagamento não apresentou um cálculo detalhado da dívida, como a lei exige. Por isso, o pedido da parte que se opôs foi aceito, e o processo deve voltar para que a parte que pediu o pagamento faça os cálculos corretamente. Além disso, a parte que ganhou a impugnação terá direito a receber honorários de 10% sobre o valor da causa.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Embargos monitórios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de «Avenida das Torres. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.

«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. ... (Continua)

7 - TRF1 Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.

«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação. Procedimento monitório. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigação de indenizar e pelo cabimento do procedimento monitório a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em decisão em agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Prequestionamento. Ocorrência. Recurso especial. Escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis. Oposição de embargos. Ausência de intimação do autor da ação monitória. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.

12 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.

«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de fatura referente a serviço de passagem automática em pedágios. Inicial instruída com extrato da fatura pormenorizada, indicando todas as informações das passagens efetuadas pelos veículos da apelada. Documentos aptos a embasar ação monitória e que permitem concluir que os serviços foram prestados. Resistência fundada no da ausência de comprovação do cadastramento dos vários veículos que passaram pelo pedágio. Ausência de impugnação específica às informações do extrato. CPC/1973, art. 333, II. Sanção premial (CPC, art. 1102-C, § 1º). Inaplicabilidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... 2. A questão principal diz respeito ao alcance dos benefícios da justiça gratuita concedida com amparo no reconhecimento de hipossuficiência do litigante, precisamente se esses benefícios atingem também os honorários advocatícios contratuais, tornando o beneficiário isento do pagamento da mencionada verba enquanto durar o estado de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 12). ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Ação monitória. Mandado. Alegação de ausência de requisitos. Descabimento. Requerido cientificado da existência do processo. Menção ao prazo legal de quinze dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento. Reprodução da exata redação do CPC/1973, art. 1102-C. Desnecessidade. Validade da citação. Recurso não provido.

17 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.

«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp 1.112.943). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. ... (Continua)

19 - STJ Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

«I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. PENHORA ON LINE. ... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)